Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SEGURO. AÇÃO CONDENATÓRIA DE INDENIZAÇÃO. RECUSA DA SEGURADORA. LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA, POR EXISTÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE AS PARTES. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IREGULARIDADE FORMAL NÃO VERIFICADA. 1.

Na hipótese, há suficiente comprovação no sentido de que o veículo sinistrado era de propriedade do autor, não sendo possível cogitar de ilegitimidade, diante da constatação de que nenhum fundamento autoriza falar em ampliação da situação de risco. 2. Em suas razões recursais, a parte apelante cuidou de questionar os fundamentos da decisão, procurando demonstrar o seu desacerto. É o que basta para se reconhecer que foi suficientemente atendido o princípio da dialeticidade, não havendo razão para falar em vício de forma. Além disso, não se depara com qualquer óbice ao conhecimento do apelo, o que determina que se proceda à formulação do juízo de mérito. ... (Continua)