Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e Taxa de Bombeiro - Exercício de 2013 - Objeção prévia de executividade acolhida - Nulidade da CDA - Recurso contra a fixação por equidade e redução da verba honorária - CPC/2015, art. 90, § 4º - Valor da causa de R$ 19.494,76, em novembro/2017, que não se mostra reduzido nem o proveito econômico pode ser considerado irrisório - STJ, Tema 1.076 - Descabimento da fixação por equidade - Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 90, § 4º - Verba honorária fixada em 15% sobre o valor atualizado da causa. Recurso provido.... (Continua)