Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. TARIFAS BANCÁRIAS. SEGURO PRESTAMISTA. REGULARIDADE DO VÍNCULO, COM RESSALVA DA TARIFA DE REGISTRO, CUJO SERVIÇO DEIXOU DE SER DEMONSTRADO NA FASE INSTRUTÓRIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo autor contra R. Sentença que julgou improcedente ação revisional proposta em face da instituição financeira. O autor pleiteia a revisão de contrato de financiamento veicular, alegando onerosidade excessiva nos juros, abusividade nas tarifas cobradas e venda casada no seguro prestamista. O réu defende a legalidade das cobranças e a inexistência de abusividades. ... (Continua)