Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.0931.8000.7000

1 - STJ Recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Cumulação de pedidos. Sanções e indenização ao erário. Prescrição em relação às sanções. Prosseguimento da demanda quanto à reparação de danos. Possibilidade. Precedentes da Primeira Seção. REsp. 928.725/df, rel. Min. Teori albino zavascki, DJE 05.09.2009, AgRg no REsp. 1.218.202/MG, rel. Min. Cesar asfor rocha, DJE 29.04.2011, REsp. 1.089.492/RO, rel. Min. Luiz fux, DJE 18.11.2010, REsp. 1.303.170/pa, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 21.06.2012. Recurso especial provido para determinar o prosseguimento da ação quanto ao pleito de ressarcimento de danos ao erário, alegadamente decorrente do ato ímprobo, com ressalva do entendimento do relator.

«1. A prescrição apenas das sanções pela prática de atos de improbidade não impede o prosseguimento da ação quanto ao pedido de ressarcimento de danos. Precedentes da Primeira Seção deste STJ; essa é a orientação adotada neste STJ. ... ()

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