Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Revisão do ato de concessão de benefício. Decadência.
«O prazo de decadência do art. 103 da Lei 8.213, de 1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9, de 1997, incide no direito de revisão dos benefícios concedidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência (28.6.1997). Orientação extraída do julgamento do REsp 1.309.529, PR, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C. Agravo regimental desprovido.... ()
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