Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial interposto fora do prazo legal. Não conhecimento. Intempestividade.

«1. Segundo certidão de fl. 234 (e/STJ), o acórdão recorrido foi disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região em 4.10.2010 (segunda-feira), sendo considerado como data de publicação o primeiro dia útil subsequente, qual seja, o dia 5.10.2010 (terça-feira). A parte recorrente, de acordo com o disposto no CPC/1973, art. 508, tem o prazo de quinze dias para interpor o recurso especial, o que não foi observado na espécie, uma vez que o referido recurso somente foi interposto em 25.10.2010, fora, portanto, do prazo legal. Indiferente para tal a data da publicação da Ata de Julgamento, pois não se confunde com a data da publicação do acórdão. ... (Continua)