Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.0931.8001.2700

1 - STJ Embargos de declaração. Administrativo. Servidor público. Parcela autônoma do magistério. Pam. Prescrição. Trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Matéria consolidada em recurso repetitivo. Não acolhimento.

«1. Conquanto seja possível, excepcionalmente, acolher os embargos declaratórios com efeitos modificativos, a fim de adequar o julgamento da matéria ao que a Corte definiu no âmbito de recursos repetitivos, não logra êxito a pretensão recursal quando a jurisprudência se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. ... ()

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