Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual. Execução fiscal. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Embargos à execução fiscal. Aplicação do CPC/1973, art. 739-A. Cabimento.

«1. Alegações genéricas de violação do CPC/1973, art. 535 não são suficientes para viabilizar o conhecimento do recurso especial. É mister que sejam apontadas as omissões, contradições ou obscuridades consideradas como existentes no acórdão recorrido e as razões pelas quais a decisão não estaria devidamente fundamentada. Inteligência da Súmula 284/STF. ... (Continua)