Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Administrativo. Servidores públicos. Abandono de cargo. Alegações genéricas. Súmula 284/STF.ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reanálise de provas e fatos. Impossibilidade. Súmula 07/STJ.
«1. Não se conhece do recurso especial quando a irresignação está assentada em alegações genéricas de contrariedade à legislação federal, deixando o recorrente de indicar fundamentadamente em que consistiram as ofensas a cada preceito legal apontado no apelo. Óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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