Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Servidor público federal. Auxiliar local. Contratação por consulado Brasileiro em época anterior à constituição de 1998. Servidor público estatuário. Disposição do Lei 8.112/1990, art. 243. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.

«1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Hipótese não configurada nos autos. ... (Continua)