Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Administrativo. Fundo de participação dos municípios. Fpm. Redutores da Lei complementar 91/97. Redução do coeficiente individual de participação. Possibilidade. Prejuízo. Acertamento relativo a um período (precedentes). Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Efeito infringente. Rejeição.

«1. Municípios enquadrados, ainda que por equívoco, em coeficiente maior do que faziam jus em 1997, segundo a Lei Complementar 91/97, devem submeter-se a redutores, até atingirem o correto coeficiente de participação, com compensação/redistribuição de ganhos, para um acertamento financeiro futuro. ... (Continua)