Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação civil pública. Medidas a serem adotadas pelo município para controle da dengue. Agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais ditos violados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1. Não havendo no acórdão recorrido juízo de valor acerca dos dispositivos de norma infraconstitucional supostamente violados, afigura-se ausente o necessário prequestionamento, incidindo, na espécie, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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