Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Contribuição. Exercente de mandado eletivo. Ofensa ao art. 2º, § 3º, da lindb. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. É inadmissível o recurso especial quanto à questão não decidida pelo Tribunal de origem, por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF). ... ()
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