Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.0931.8002.4800

1 - STJ Agravo regimental. Medida cautelar. Imediato processamento de recurso especial retido. Antecipação de tutela. Sentença de mérito proferida na origem. Agravo regimental prejudicado.

«1.- O Agravo Regimental está prejudicado em razão da prolação de Sentença de mérito no processo em que foi concedida a antecipação de tutela que se pretendia ver revista com o julgamento do Recurso Especial retido na origem (CPC, art. 543, § 3º). ... ()

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