Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Divergência jurisprudencial. Necessidade de indicação do dispositivo legal sobre o qual teria havido interpretação divergente. Ausência. Súmula 284/STF.
«1. Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade processual e da fungibilidade recursal, os embargos de declaração foram recebidos como agravo regimental. ... ()
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