Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto. Bem avaliado em 100% do salário-mínimo vigente à época do fato. Res furtiva recuperada por terceiro e entregue à vítima. Não incidência do princípio da insignificância. Presença de tipicidade material. Agravo regimental improvido.

«I. Não se pode entender insignificante a lesão jurídica provocada ou que seja reduzidíssimo o grau de reprovabilidade da conduta, concernente ao furto de bem avaliado em R$ 300,00 (trezentos reais), que representava, à época dos fatos, em janeiro de 2006, o percentual de 100% do salário-mínimo vigente. Precedentes do STJ. ... (Continua)