Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Lei 8.038/1990, art. 28. Súmula 699/STF. Lei 12.322/2010. Prazo. Cinco dias. STF. Entendimento.
«1. Falta de comprovação da alegada suspensão do expediente no Tribunal de origem. ... ()
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