Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Embargos de declaração. Recurso especial. Administrativo e processo civil. Prescrição. Não ocorrência.
«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento de que ocorre a suspensão do prazo prescricional enquanto a Administração estiver examinando os cálculos da impugnação administrativa (Decreto 20.910/1932, art. 4º). ... ()
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