Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Lei 6.950/1981, art. 4º. Direito adquirido. Existência.

«1. Embora não haja direito adquirido ao teto do salário de benefício, o segurado faz jus à revisão de sua renda inicial com retroação ficta da data de início, pois implementados os requisitos para a concessão da aposentadoria na vigência da Lei 6.950/81, fato esse não observado no julgado anterior. ... (Continua)