Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Benefício. Rmi. Cálculo. Prequestionamento. Ausência. Súmula 283/STF. Dissídio.
«1. A ausência de prequestionamento do tema suscitado no recurso especial impede o conhecimento da insurgência, em virtude da orientação fixada pela Súmula 211/STJ. ... ()
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