Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Mandado de segurança. Embargos de declaração. Contradição não apontada. Juntada tardia de provas. Impossibilidade. Omissões. Inexistência. Rejeição dos embargos.

«1. Embora alegue contradição no acórdão embargado, e fundamente seus embargos nos incisos I e II do CPC/1973, art. 535, o embargante, em nenhum momento, aponta a contradição que disse existir. Impõe-se, assim, a rejeição dos embargos fundados no inciso I do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)