Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Anistia. Anulação. Decadência. Omissões. Inexistência.
«1. O recurso dos embargos de declaração, de natureza limitada, só é cabível nas hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535: omissão, contradição ou obscuridade. Inexistindo as omissões alegadas, impõe-se a rejeição dos embargos. ... ()
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