Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Lei local.
«A identificação de alguém como servidor público do Estado de São Paulo tem como parâmetro a respectiva legislação. O acórdão que decide a respeito não pode ser revisto no âmbito do recurso especial, que supõe questão federal. Agravo regimental desprovido.... ()
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