Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Divergência jurisprudencial.
«O prequestionamento constitui requisito indispensável para o exame do recurso especial, assim como a demonstração da divergência jurisprudencial alegada. Agravo regimental desprovido.... ()
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