Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Deflação. Aplicação de índices negativos desde que preservado o valor nominal da execução. Entendimento firmado pela Corte Especial. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo regimental desprovido.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp. 1.265.580/RS, Representativo da Controvérsia, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCK, DJe 18.4.2012, firmou o entendimento de que os índices negativos de correção monetária devem ser considerados no cálculo de atualização do débito judicialmente apurado, desde que preservado o valor nominal do montante principal. ... (Continua)