Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Prescrição. Repetição do indébito. Tese dos cinco mais cinco. Matéria não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo não provido.
«1. A mera oposição dos embargos declaratórios não é suficiente para cumprir o requisito do prequestionamento, sendo necessário o efetivo debate na instância de origem acerca da tese apontada no recurso, o que não ocorreu na espécie. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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