Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. A falta de prequestionamento dos artigos 6º, § 3º, II, da Lei 8987/95, 17 da Lei 9427/1996 justifica a incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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