Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Fundamentação deficiente. Falta de indicação de dispositivo de Lei violado. Recurso inadmissível. Enunciado 284/STF.
«1. A deficiência de fundamentação decorrente da falta de indicação do dispositivo de Lei tido por violado no recurso especial justifica a incidência do óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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