Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Servidor público. Vencimentos devidos. Juros de mora. Afastamento do Lei 9.494/1997, art. 1º-F com base na isonomia. Fundamento autônomo e constitucional.
«1. Afastada a aplicação do Lei 9.494/1997, art. 1º-F com base em fundamento constitucional. princípio da isonomia (art. 5º, caput, da Carta Federal). , mostra-se incabível o recurso especial no ponto. ... ()
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