Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ação revisional. Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano. Ausência de ilegalidade. Sumula 7/STJ. Capitalização dos juros. Admissível desde que pactuada. Entendimento em conformidade com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Decisão agravada mantida.

«1.- Entendendo o Tribunal Estadual pela ausência de ilegalidade no contrato ao fundamento de que, tanto no principal quanto nos aditivos foi respeitado o limite de 12% ao ano, a revisão de referida conclusão, demandaria reexame de prova, vedado pela incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)