Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Depósito de arroz. Cobrança de despesas. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. Nem o conteúdo normativo dos artigos tidos por violados nem a tese jurídica veiculada foram prequestionados pelo tribunal de origem, mesmo depois de opostos os embargos declaratórios, de modo que incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()
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