Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Limitação afastada. Inexistência de previsão ou impossibilidade de aferição da taxa pactuada. Prevalência da taxa média de mercado apurada pelo bacen.

«1. Não tendo sido juntado aos autos instrumento hábil à aferição do percentual da taxa de juros pactuada em contrato bancário de crédito ou inexistindo pacto a respeito, tal encargo deve ser limitado à taxa média de mercado nas operações da espécie divulgada pelo Bacen. ... (Continua)