Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Alteração do julgado. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Intimação da parte adversa. Desnecessidade.
«1. Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição, não prosperam os embargos de declaração. ... ()
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