Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Réu policial militar denunciado como mandante de sete crimes de homicídio qualificado. Fundamentos da custódia cautelar não examinados no acórdão recorrido. Ausência de incorreção. Impetração originária que evidenciava reiteração de pedido. Impossibilidade de analisar as considerações do tribunal a quo. Condições pessoais favoráveis. Apresentação espontânea perante a autoridade policial. Irrelevância. Recurso desprovido.

«1. Impossível analisar os fundamentos da prisão preventiva no presente recurso, já que a Corte a quo, corretamente, não tratou da matéria no acórdão recorrido por considerar a impetração originária mera reiteração de pedido, pois possuía as mesmas partes, o mesmo fundamento e idêntico objeto ao de outros habeas corpus já denegados. Frise-se que o Recorrente, assistido por advogado constituído, não juntou os acórdãos denegatórios anteriormente proferidos, ônus que lhe competia. ... (Continua)