Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Alegada ofensa ao CPP, art. 619. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão não configurada. Ausência de argumentos idôneos para infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

«1. In casu, a alegada nulidade teria decorrido da não apreciação de requerimento de envio de cópias reprográficas de documentos, constantes nos próprios autos processuais, ao Ministério Público. Ocorre que tal procedimento, ainda que fosse deferido, não teria o condão de modificar o entendimento das instâncias ordinárias a respeito da ausência de provas do dolo da Acusada. ... (Continua)