Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Porte ilegal de munições. Exame pericial. Nulidade. Irrelevância. Questão de direito. Agravo regimental desprovido.
«1. Não demanda reexame de provas a análise da pretensão voltada à qualificação jurídica de fatos incontroversos descritos no acórdão recorrido, consistente na subsunção da conduta do Réu ao crime de porte ilegal de munições, independente de perícia para averiguar a materialidade do delito. ... ()
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