Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Divergência jurisprudencial. CP, art. 224, a. Presunção de violência. Caráter absoluto. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental improvido.

«1. O Tribunal de origem manteve a sentença condenatória, sob o argumento de que «tanto a proteção é plena ao menor de 14 anos que o legislador erigiu a presunção de violência, decorrente da idade, a crime autônomo. Dessarte, não há se falar em divergência jurisprudencial, pois o acórdão recorrido, ao considerar o caráter absoluto da presunção de violência trazida no CP, art. 224, alínea a, encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, atraindo a incidência do enunciado 83 da Súmula deste Tribunal Superior. ... (Continua)