Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. 1. Crime de contrabando de cigarro. Alto grau de reprovabilidade da conduta. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. 2. Agravo regimental improvido.

«1. Em se tratando de cigarros importados com elisão de impostos, não há apenas uma lesão ao erário e à atividade arrecadatória do Estado, mas a outros interesses públicos, configurando a conduta contrabando e não descaminho. No caso, muito embora também haja sonegação de tributos, trata-se de produto sobre o qual incide proibição relativa. ... (Continua)