Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas. Condenação por ambos os crimes ocorrida nas instâncias ordinárias. Ausência de incursão em matéria fático-probatória. Impossibilidade da aplicação da minorante quando reconhecida a autoria do crime de associação para o tráfico. Precedentes desta corte superior. Agravo regimental desprovido.

«1. Não é cabível a aplicação da minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 quando verificada a condenação pelo crime de associação pra o tráfico de drogas. Precedentes. ... (Continua)