Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravos regimentais no agravo de intrumento. Constitucional e administrativo. Servidor público. Direito de greve. Mi 708/df. Desconto remuneratório dos dias de paralisação. Possibilidade. Precedente. Agravo regimental improvido.
«I. Inexiste direito à restituição dos valores descontados decorrentes dos dias de paralisação. Precedente. MI 708/DF, rel. min. Gilmar Mendes. ... ()
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