Jurisprudência Selecionada

1 - STF Extradição. Dupla tipicidade e dupla punibilidade.

«– O postulado da dupla tipicidade. por constituir requisito essencial ao atendimento do pedido de extradição. impõe que o ilícito penal atribuído ao extraditando seja juridicamente qualificado como crime tanto no Brasil quanto no Estado requerente. Delitos imputados ao súdito estrangeiro. tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas (conspiracy). que encontram, na espécie em exame, correspondência típica na legislação penal brasileira. ... (Continua)