Jurisprudência Selecionada
1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Interpretação conforme a Constituição. Possibilidade jurídica.
«É possível, juridicamente, formular-se, em inicial de ação direta de inconstitucionalidade, pedido de interpretação conforme, ante enfoque diverso que se mostre conflitante com a Carta Federal. Envolvimento, no caso, de reconhecimento de inconstitucionalidade.... ()
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