Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e constitucional. Embargos declaratórios. Contradição reconhecida. Correção. Reconsideração do julgado. Servidor público. Regime de dedicação exclusiva. Acumulação de dois cargos de professor. Possibilidade. Compatibilidade de horários. Exegese do CF/88, art. 37, XVI e Lei 8.112/1990, art. 118, § 2º. Precedentes do STJ.

«1. «O atual regime de trabalho (dedicação exclusiva), por si só, não é obstáculo. Evidente, deverá conferir a necessária atenção às duas disciplinas, no tocante ao horário (REsp 97.551/PE, Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro, DJ de 25.8.1997). ... (Continua)