Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso em mandado de segurança. Administrativo. Servidor. Direito de opção.
«O servidor que exerce três cargos ou empregos públicos. um de professor na UERJ, outro de Médico no Ministério da Saúde e outro, também de médico, na UFRJ. extrapola o limite de previsto no CF/88, art. 37, XVI, alínea «c, incorrendo em acumulação ilegal de cargos, nos termos do inciso XVII do mesmo artigo. ... ()
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