Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso em mandado de segurança. Administrativo. Médicos. Exercício de três cargos. Acumulação. Impossibilidade.
«A Constituição expressamente dispõe os casos em que é possível a acumulação de cargos (CF/88, art. 37, XVI e XVII), e nele não se enquadra a situação dos recorrentes (ocupantes de três cargos médicos). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote