Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Constitucional. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Acumulação de cargos. Médica. Ausência de direito adquirido.
«1. A teor do art. 37, XVI da CF, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto as espécies elencadas no referido artigo, inadmitindo-se, todavia, qualquer hipótese de tríplice acumulação. ... ()
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