Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos de divergência. ICMS. Encargos decorrentes de financiamento. Súmula 237/STJ. Encargos decorrentes de venda a prazo propriamente dita. Incidência.
«1. A «venda financiada e a «venda a prazo são figuras distintas para o fim de encerrar a base de cálculo de incidência do ICMS. ... ()
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