Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Valor patrimonial da ação. Balancete. Prequestionamento. Dobra acionária. Critério estabelecido no Resp975.834/RS. Embargos recebidos.
«I. A matéria concernente ao valor patrimonial da ação, previsto no Lei 6.404/1976, art. 170, § 1º, II, encontra-se prequestionada validamente, para ser julgada. ... ()
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