Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Concurso público. Abertura de novo certame dentro do prazo de validade do concurso. Prazo decadencial. Termo a quo. Data da publicação do edital do novo certame. Precedentes.
«1. Em se tratando de abertura de novo concurso público dentro do prazo de validade do certame anterior, o termo inicial do prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança por candidatos remanescentes é a data de publicação do edital do novo concurso. Precedentes. ... ()
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