Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Delito de furto qualificado tentado. Pleito de redução da pena-base ao mínimo legal para ambos os réus. Inviabilidade. Devidamente reconhecidas as circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pedido de fixação do regime inicial aberto para Ricardo. Impossibilidade. Regime prisional, na origem, estabelecido de forma benevolente para o apenado. Requerimento de afastamento do valor fixado a título de indenização pelos prejuízos causados à ofendida. Possibilidade. Ausência de pedido expresso na inicial acusatória. Recurso parcialmente provido